COMISSÃO JURÍDICA:
(05 membros)

Presidente:
Pr. Abiezer Apolinário da Silva CONFRADERJ/RJ

Vice-Presidente:
Pr. Paulo Rodrigues de Morais CONFRADESP/SP

Relator:
Pr. Ederson da Silva dos Reis COMIEADEPA/PA

Secretário:
Pr. Luiz Ricardo Carvalho de Vasconcelos Batista COMADEMG/MG

Membro:
Pr. Emanuel Barbosa Martins Junior CONFRADESP/SP